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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR microempresa e empresa de pequeno porte, definição
Enunciado N°. 13.20 - É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada.
v. FONAJE 134 microempresas e entes públicos
v. FONAJE 48 nomeação de dativo para pessoa jurídica
v. FONAJE 135 microempresa e empresa de pequeno porte, prova da condição
v. FONAJE 141 microempresa empresário tem de vir à audiência
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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